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Portaria CTNBio nº 01, de 22 de março de 2019

Publicada no DOU nº 57, de 22/03/2019, seção 1, página 39

 

Dispõe sobre a delegação da atribuição de divulgar no Diário Oficial da União os Extratos de pleitos submetidos à Comissão Técnica de Biossegurança, previamente à sua análise

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A PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, no exercício das competências que lhe conferem os incisos I e III do § 2º do Art. 15 do Decreto n.5591/2005 e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade e eficiência na publicação dos Extratos dos Pleitos, previamente à análise da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica delegada à Coordenadora da Comissão Técnica de Biossegurança a atribuição de divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos submetidos à Comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Maria Sueli Soares Felipe
 PRESIDENTE DA CTNBio